Itanhaém terá primeiro Centro de Solução de Conflitos Judiciais do Estado de São Paulo

O primeiro passo para firmar o convênio foi dado hoje, no Paço Municipal Anchieta, por meio de uma reunião entre autoridades do Município, do Legislativo e do Poder Judiciário local

Itanhaém terá o primeiro Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Estado de São Paulo. O primeiro passo para firmar o convênio foi dado hoje, no Paço Municipal Anchieta, por meio de uma reunião entre autoridades do Município, do Legislativo e do Poder Judiciário local. A medida representa um avanço para o setor da Justiça, porque contribui para evitar a sobrecarga de processos nas varas cíveis.
A nova unidade funcionará em um dos espaços do Centro do Cidadão, que funciona na Estação Rodoviária.  O local deve estar pronto para uso dentro de 60 dias. A Prefeitura ficou encarregada de deixar o espaço pronto para funcionar, enquanto que o Poder Judiciário realizará o treinamento do pessoal envolvido com o programa.
O prefeito de Itanhaém, João Carlos Forssell, recebeu uma cópia da minuta do convênio elaborada por uma equipe da Justiça do Estado, que irá trabalhar diretamente na futura unidade. Ele encaminhou o documento para a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, que por sua vez ficou de elaborar um projeto de lei formalizando o convênio, autorizando o uso do espaço no Centro do Cidadão. Esse projeto terá que passar por aprovação da Câmara Municipal.
O presidente da Câmara, Marco Aurélio Gomes, também participou do encontro. E se comprometeu a agilizar a análise do projeto em caráter de urgência. “Trata-se de uma unidade que prestará um enorme serviço para a Justiça e para o cidadão. Sem dúvida, a conciliação é o melhor caminho para solucionar pendências jurídicas”.
O juiz coordenador do futuro Centro Judiciário será o Eduardo Hipólito Haddad, que ressaltou a importância do trabalho de conciliação. “O entendimento é bom para todas as partes envolvidas. Dá aquela sensação de que o processo transcorreu de forma efetiva, pois a solução definitiva foi dada”.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai atual em conjunto com o Centro Judiciário, prestando assistência e orientando os interessados. O presidente da subseção de Itanhaém da entidade, Djalma Filoso Júnior, considera a iniciativa um marco para a Cidade. “Há uma demanda muito grande de processos. E criar instrumentos para agilizá-los será fundamental para todos os setores envolvidos em um processo judicial”.
Estiveram também presentes na reunião do Paço a juíza-adjunta do Centro Judiciário, Helen Cristina de Melo, o chefe do Centro, Marcelo da Silva, o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Jorge Eduardo dos Santos, o secretário municipal de Governo, Sílvio Lousada e o secretário municipal de Administração, Douglas Luiz Rodrigues.
INTEGRAÇÂO - O prefeito Forssell lembrou que o local escolhido pela Prefeitura – o Centro do Cidadão – reúne uma série de serviços públicos. O Procon, que por sinal será um dos parceiros desse programa, está instalado ali, bem como diversos tipos de atendimentos, como o do Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT), o do Ministério do Trabalho (que emite carteira de trabalho), o Bolsa-Família, o Acessa São Paulo (acesso gratuito à informática), e a Farmácia Popular, entre outros, além da Estação Rodoviária local. Uma das exigências para se firmar o convênio é manter o Centro Judiciário em um local de fácil acesso da população.

Unidade prestará orientação jurídica e de cidadania

Cada unidade do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania deverá obrigatoriamente abranger setor de solução de conflitos pré-processual, setor de solução de conflitos processual e setor de cidadania.
O Centro Judiciário terá um juiz coordenador e um adjunto, aos quais caberá a sua administração, bem como a supervisão do serviço de conciliadores e mediadores. Os magistrados serão designados pelo presidente de cada Tribunal dentre aqueles que realizaram treinamento segundo o modelo estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O setor pré-processual poderá recepcionar casos que versem sobre direitos disponíveis em matéria cível, de família, previdenciária e da competência dos Juizados Especiais, que serão encaminhados, através de servidor devidamente treinado, para a conciliação, a mediação ou outro método de solução consensual de conflitos disponível.
O setor de solução de conflitos processual receberá processos já distribuídos e despachados pelos magistrados, que indicarão o método de solução de conflitos a ser seguido, retornando sempre ao órgão de origem, após a sessão, obtido ou não o acordo, para extinção do processo ou prosseguimento dos trâmites processuais normais.
O setor de cidadania prestará serviços de informação, orientação jurídica, emissão de documentos, serviços psicológicos e de assistência social, entre outros.
No futuro, o Centro Judiciário irá firmar parcerias com as justiças federal e trabalhista, para buscar a conciliação em casos envolvendo a Previdência Social e causas trabalhistas.
Por Secretaria de Governo / Departamento de Comunicação Social
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